{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95498,"origem":"stj","sha256_origem":"c8b1c7d8ce4ac3a424425dda2d56f5efdc31c4508289bb94104d33014e61cbfc","registro_original":{"id_fonte":"000908993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161995","numero_registro":"202202034554","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, AÇÃO VICIL PÚBLICA.\nLEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280 STF. MINISTÉRIO PÚBLICO.\nLEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES.\n1. Sobre a pertinência subjetiva do Ministério Público Federal, a\njurisprudência desta Corte orienta que \"possui legitimidade ativa\npara promover a defesa dos direitos difusos ou coletivos do\nconsumidor, e de seus interesses ou direitos individuais homogêneos,\ninclusive no que se refere à prestação de serviço público, haja\nvista a presunção da sua relevância para a coletividade\" (REsp\n1.347.910/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 26/05/2015, DJe 12/02/2016).\n2. Verificar o confronto entre a lei municipal e a lei processual\ncivil encontra óbice na Súmula 280 do STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8038279eae07d1310751c5d573e718420e198b1fe92e8d4bdda120101d6d5f7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}