{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95499,"origem":"stj","sha256_origem":"75366cc8766bc2331d218e8e207cb603cf948d6a722b7d48723333d9d98924f5","registro_original":{"id_fonte":"000908994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1596315","numero_registro":"201902980292","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR\nPERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n1. Os créditos decorrentes de fatos pretéritos ao pedido de\nrecuperação judicial podem ser habilitados na recuperação judicial,\nainda que ilíquidos, independentemente do trânsito em julgado da\nsentença que o declare. Precedentes.\n2. \"Compete ao Juízo da Recu peração Judicial a declaração da\nconcursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face\nde sociedades recuperandas\" (EDcl nos EDcl no AgInt no CC\n165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em\n22/9/2021, DJe de 1º/10/2021).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"234d47f859265349855f073ff286220492ec4305e175bd5025831953b13f1e41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}