# Registro público: STJ — 1596315

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-14
- **Publicação:** 2025-04-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95499.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75366cc8766bc2331d218e8e207cb603cf948d6a722b7d48723333d9d98924f5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR
PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Os créditos decorrentes de fatos pretéritos ao pedido de
recuperação judicial podem ser habilitados na recuperação judicial,
ainda que ilíquidos, independentemente do trânsito em julgado da
sentença que o declare. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** "Compete ao Juízo da Recu peração Judicial a declaração da
concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face
de sociedades recuperandas" (EDcl nos EDcl no AgInt no CC
165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em
22/9/2021, DJe de 1º/10/2021).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR
PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. Os créditos decorrentes de fatos pretéritos ao pedido de
recuperação judicial podem ser habilitados na recuperação judicial,
ainda que ilíquidos, independentemente do trânsito em julgado da
sentença que o declare. Precedentes.
2. "Compete ao Juízo da Recu peração Judicial a declaração da
concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face
de sociedades recuperandas" (EDcl nos EDcl no AgInt no CC
165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em
22/9/2021, DJe de 1º/10/2021).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.