{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":955,"origem":"stj","sha256_origem":"08cd20f85caec46356cdc7f0c90bf617c1bb096f4143b389d3b6c7796e4dff61","registro_original":{"id_fonte":"000816070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960712","numero_registro":"202102061421","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS.\n1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões\nfundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma\ncoerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando\nqualquer eiva aos arts. 489 e 1.022 do CPC a tomada de posição\ncontrária ao interesse da parte.\n2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado\npor este Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a ausência da\nentrega do imóvel na data acordada acarreta o pagamento de\nindenização por lucros cessantes, havendo presunção do prejuízo do\ncomprador.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES\nPRESUMIDOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1717053>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1879425>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8882f10c21f5105e45493ab5ca3844283c63528a1226ab4aade09849bbcc726c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}