{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95502,"origem":"stj","sha256_origem":"ba5025e696dcdd269146e2fa8a0b707d40a9b96a0ece42eb0b5329b01ba142d3","registro_original":{"id_fonte":"000908997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2564885","numero_registro":"202400408510","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE\nREAJUSTE. COVID-19. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS EM\nAGRAVO INTERNO. MERO INCIDENTE. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas\ncontratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e\n7/STJ).\n2. Segundo jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: \"[...]\nnão cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios\nrecursais no âmbito do agravo interno [...]\" (AgInt nos EDcl no REsp\nn. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019).3. Agravo interno a que\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f363d641f7b23dc99aede9bbae71a7f8df068c991fb8244f978d87d332746a5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}