# Registro público: STJ — 2564885

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-14
- **Publicação:** 2025-04-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95502/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95502.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba5025e696dcdd269146e2fa8a0b707d40a9b96a0ece42eb0b5329b01ba142d3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE
REAJUSTE. COVID-19. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS EM
AGRAVO INTERNO. MERO INCIDENTE. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas
contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e
7/STJ).
- **Item 2 (texto oficial):** Segundo jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "[...]
não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais no âmbito do agravo interno [...]" (AgInt nos EDcl no REsp
n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019).3. Agravo interno a que
se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE
REAJUSTE. COVID-19. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS EM
AGRAVO INTERNO. MERO INCIDENTE. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas
contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. Segundo jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "[...]
não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais no âmbito do agravo interno [...]" (AgInt nos EDcl no REsp
n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019).3. Agravo interno a que
se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.