{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95504,"origem":"stj","sha256_origem":"f373d961942f848635bb2e5c76c3b030039e01f9d1ef743c30ec9954afeed4c3","registro_original":{"id_fonte":"000908999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092121","numero_registro":"202200796546","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nNOVAÇÃO. EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS. NECESSIDA DE ANUÊNCIA EXPRESSA.\nSÚMULA 83/STJ. ART. 105, III, \"A\" E \"C\", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nINOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em sede de\nrecuperação judicial, \"a extensão da novação aos coobrigados depende\nde inequívoca manifestação do credor nesse sentido, pois a novação\nnão se presume\" (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021).\n2. Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas\nem agravo interno, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"703a67435e3951ec0a8b24372da665061ac889728d19ae5a68bbc3efa07d77fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}