{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95507,"origem":"stj","sha256_origem":"0571bead5c1453d6f67fdda3757db10fffb3b0a44561a94d61a0c5edccbd4b38","registro_original":{"id_fonte":"000909002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550682","numero_registro":"202400169839","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nCOMPRA E VENDA. CANCELAMENTO. FALTA DE ESTOQUE. ESTORNO DE VALOR.\nDANO MORAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA\n83/STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, \"a condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo\nque se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto\nnecessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente\ncomprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência\nou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu\ndireito de personalidade\". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)\n2. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte\nde quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade,\nsão insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende\nda constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da\nreal lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Súmula 83 do\nSTJ.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"be9265b2b7c12776027c19d924a968845e6b38ada8841014d38501b0938dbefe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}