# Registro público: TJPR — 01031097720218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ec24c95c09030004d9ef971e3ece6a3fdc09e78981ffee9a7b448acf2de2ddb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-21
- **Último ato com data válida:** 2022-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-01-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-11-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-19** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-21T21:52:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-07-22T12:26:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-07-22T12:26:20.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-22T12:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-23T15:27:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-23T15:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-24T14:22:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-24T14:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-16T17:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-16T17:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-16T17:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-08T12:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-11-08T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-08T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-08T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T17:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-27T17:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-22T12:26:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-22T12:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-23T14:46:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-03T00:35:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-03T00:35:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-16T08:39:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-08-17T02:19:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-17T14:41:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-24T14:21:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-24T14:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-16T09:26:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-16T09:26:36.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-09-16T17:02:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-27T00:56:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-27T00:56:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-27T00:57:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-03T13:18:37.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-11-19T00:04:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-19T00:04:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-19T00:04:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-09T20:12:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-12-15T16:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-16T17:21:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955097.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-11-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-11-03 trata do assunto oficial «Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-27 trata do assunto oficial «Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00731283220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299486/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS
- [TJPR — 00071977020238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680088/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo Interno Cível
- [TRF1 — 00002409120144013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 20ª - Salvador
- [TJPR — 00000156820028160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021542/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002104320028100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050841/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TRF1 — 00002390920144013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 01ª Itabuna
- [TJES — 00001522320248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955492/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 1ª VARA - PIUMA
- [TRF6 — 00000936320084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864285/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 3ec24c95c09030004d9ef971e3ece6a3fdc09e78981ffee9a7b448acf2de2ddb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)