{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95510,"origem":"stj","sha256_origem":"35bff18785a3793dc20feea58753e72ab5acbd85e4b2fb71414af45d5c897bdd","registro_original":{"id_fonte":"000909005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2523075","numero_registro":"202304344809","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. CONTRATO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE\nELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. VALIDADE. ART. 25 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO\nDE NÃO OPONIBILIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ.\n1. Admite-se, em abstrato, a validade da cláusula que elege a\nJustiça de outro país como competente para decidir eventuais\ncontrovérsias instauradas acerca de um dado contrato, nos termos do\nart. 25 do CPC/2015. Precedentes. O referido dispositivo buscou\nacabar com as discussões sobre a validade da cláusula de eleição de\nforo estrangeiro em contratos internacionais em caso de competência\ninternacional concorrente.\n2. Não se tratando de situação abrangida pela competência exclusiva\nda Justiça brasileira, tendo sido a incompetência da autoridade\njudiciária brasileira suscitada, oportunamente, pelo demandado em\ncontestação, em razão de existência de cláusula de eleição de foro\nlivremente estabelecida entre as partes, correto o entendimento da\ninstância de origem.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"007484ca45930c4c94f80a1cec775988d432131d98bd221b89eb36ca4ebaf248","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}