{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95511,"origem":"stj","sha256_origem":"e9972476165c46c2b055560785fc5d3e4096d1205fd02d12cc4f7e91fc786f26","registro_original":{"id_fonte":"000909006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2489630","numero_registro":"202303530301","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n94.00.08514-1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO\nNECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nPRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.\n1. \"Em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor\nescolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores\" (AgInt no\nREsp n. 2.045.527/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023).\n2. \"Compete à Justiça Estadual o julgamento de sentença individual\ncoletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do\nBrasil S.A.\" (AgInt no AREsp n. 2.175.006/DF, relator Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe\nde 15/9/2023).\n3. Limitando-se o recurso especial à questão referente à competência\npara o processamento do cumprimento de sentença oriundo da sentença\ncoletiva proferida na Ação Civil Pública 94.00.08514-1, não há que\nse falar em sobrestamento dos autos, ante a ausência de repercussão\ngeral da matéria.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6973e66047b0e30d05a37d7742b5833f35e9b813a5f2c1559b4d9b11917d498b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e9972476165c46c2b055560785fc5d3e4096d1205fd02d12cc4f7e91fc786f26","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}