{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95515,"origem":"stj","sha256_origem":"3d47f3076baa2673d2741bb9c0de3cc8bfb97fdc2e2595c1e559f6b4e825cb22","registro_original":{"id_fonte":"000909010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746323","numero_registro":"202403474540","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE\nDOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA\nMÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.\nSÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nCOBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ.\nCOMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de\njuros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder\na taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de\ncobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um\nreferencial a ser considerado, e não em limite que deva ser\nnecessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp\n1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de\n10/3/2009).\n2. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no\nacórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de\nsignificativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de\nmercado para operações da mesma espécie, considerando-se as\npeculiaridades envolvidas.\n3. A orientação do Tribunal de origem em relação à cobrança da\ntarifa de cadastro está de acordo com a jurisprudência pacificada\ndesta Corte Superior, firmada em recurso especial repetitivo e\ncristalizada na Súmula 566 do STJ: \"Nos contratos bancários\nposteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em\n30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do\nrelacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.\"\n4. O Tribunal de origem entendeu pela viabilidade da compensação de\nvalores, tendo em vista a existência de débitos e créditos\nrecíprocos entre as partes, que serão apurados em liquidação de\nsentença. A modificação da conclusão do Tribunal de origem encontra\nóbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:003518 ANO:2007\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000566"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2007638>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1969180>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1723720>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ac0350baf05ec96226886bb3a10c9de474439e46de2d19ba6600704fb10a101a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d47f3076baa2673d2741bb9c0de3cc8bfb97fdc2e2595c1e559f6b4e825cb22","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}