{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95526,"origem":"stj","sha256_origem":"75f59b062e70202bdd7acf0a15669e2800ef5873f45c37d04526e6e2cc5d6796","registro_original":{"id_fonte":"000909021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682952","numero_registro":"202402419250","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. REFORMA. PROCESSUAL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Devidamente impugnada a decisão que, na origem, não admitiu o\nespecial, merece reforma a decisão da Presidência que não conheceu\ndo agravo.\n2. A desconsideração da personalidade jurídica, pela Teoria Maior,\ndeve ocorrer nos termos do art. 50 do Código Civil, ou seja, quando\nocorre abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de\nfinalidade ou pela confusão patrimonial.\n3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ,\nporque, na espécie, deixou assentado que os ora agravados não devem\nfigurar no polo passivo da ação de execução assestada contra a\nempresa, porque não seriam sócios ocultos da pessoa jurídica e nem\nestão dela se valendo para fazer confusão patrimonial. Aplica-se a\nSúmula 83/STJ.\n4. Chegar a conclusão diversa, nesta instância, encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b5cd0d7ec68cddadc3ced0061adc63d394f78bd63c5fca8bf250e4604c3a688e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75f59b062e70202bdd7acf0a15669e2800ef5873f45c37d04526e6e2cc5d6796","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}