# Registro público: STJ — 2661276 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-14 - **Publicação:** 2025-04-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95533/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95533.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bbe496d5cbc6e8ef558a10e65a0ffde74756944fe9a0146c7a8e7c2e50ee8f90 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000909057 - **Número de registro na fonte:** 202402046098 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação nos autos de ação de investigação de paternidade, onde o suposto pai faleceu durante o trâmite da demanda. 2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido de reconhecimento de paternidade com base em exames de DNA que indicaram probabilidade superior a 99% de que o falecido é o pai biológico do autor. 3. Os sucessores do falecido apelaram, alegando equívocos no laudo do IMESC e pedindo a realização de novo exame de DNA. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeira instância, considerando suficientes as perícias realizadas. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prova pericial realizada pelo IMESC, que indicou probabilidade de paternidade superior a 99%, é suficiente para o reconhecimento de paternidade post mortem, ou se há necessidade de um novo exame de DNA. 5. Outra questão é a alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido. ### III. Razões de decidir 6. As alegações de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido não foram conhecidas, com base na Súmula n. 284 do STF, pois a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva em que consistiram os vícios apontados. 7. A prova pericial realizada pelo IMESC foi considerada suficiente e fidedigna, com base nos elementos de convicção coletados do acervo fático-probatório dos autos, inviabilizando o reexame do tema na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 8. O laudo pericial indicou probabilidade de paternidade superior a 99%, o que é suficiente para o reconhecimento da paternidade. ### IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova pericial que indica probabilidade de paternidade superior a 99% é suficiente para o reconhecimento de paternidade post mortem. 2. A alegação de omissão no acórdão recorrido deve ser demonstrada de forma clara e objetiva para ser conhecida." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 489, § 1º, IV e VI; CF/1988, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação nos autos de ação de investigação de paternidade, onde o suposto pai faleceu durante o trâmite da demanda. 2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido de reconhecimento de paternidade com base em exames de DNA que indicaram probabilidade superior a 99% de que o falecido é o pai biológico do autor. 3. Os sucessores do falecido apelaram, alegando equívocos no laudo do IMESC e pedindo a realização de novo exame de DNA. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeira instância, considerando suficientes as perícias realizadas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prova pericial realizada pelo IMESC, que indicou probabilidade de paternidade superior a 99%, é suficiente para o reconhecimento de paternidade post mortem, ou se há necessidade de um novo exame de DNA. 5. Outra questão é a alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido. III. Razões de decidir 6. As alegações de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido não foram conhecidas, com base na Súmula n. 284 do STF, pois a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva em que consistiram os vícios apontados. 7. A prova pericial realizada pelo IMESC foi considerada suficiente e fidedigna, com base nos elementos de convicção coletados do acervo fático-probatório dos autos, inviabilizando o reexame do tema na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 8. O laudo pericial indicou probabilidade de paternidade superior a 99%, o que é suficiente para o reconhecimento da paternidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova pericial que indica probabilidade de paternidade superior a 99% é suficiente para o reconhecimento de paternidade post mortem. 2. A alegação de omissão no acórdão recorrido deve ser demonstrada de forma clara e objetiva para ser conhecida." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 489, § 1º, IV e VI; CF/1988, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** bbe496d5cbc6e8ef558a10e65a0ffde74756944fe9a0146c7a8e7c2e50ee8f90 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)