# Registro público: TJAL — 07092624520138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família
- **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bebdedf16b1cf9bdef8655f2d9a5531e525d482118997fec3bf1d2d581feeb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-09
- **Último ato com data válida:** 2023-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-09** — Custas (TPU 479)
> **2023-08-09** — Custas (TPU 479)
> **2023-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-09T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2013-07-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-10-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-25T08:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-22T14:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-05T10:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-17T09:26:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-20T09:54:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-21T13:22:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-11T10:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-15T09:50:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-11T10:34:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-03T09:49:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-26T10:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-11-28T09:56:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-08T13:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-02T11:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-05T10:50:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-15T08:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-20T08:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-20T08:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-20T08:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-20T08:51:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-21T10:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-21T11:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-26T13:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-07-08T09:56:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-07-11T10:30:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-15T13:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-09-11T08:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-26T12:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955337.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-09 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-08-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-10-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-10 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:12:14\.851000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130708171221
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bebdedf16b1cf9bdef8655f2d9a5531e525d482118997fec3bf1d2d581feeb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08051988520228020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953511/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família / 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
- [TJMA — 00002195320088100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166187/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJPB — 00006792920158150471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJRO — 70021737120198220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165761/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família / VARA ÚNICA
- [TJGO — 00201454420138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165724/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família / 27ª Vara Cível
- [TJMA — 00002189820178100124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165671/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O FRANCISCO DO MARANH�O
- [TJDFT — 00247643720078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165665/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70016246120198220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165522/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193
- **SHA-256 do registro documental:** 4bebdedf16b1cf9bdef8655f2d9a5531e525d482118997fec3bf1d2d581feeb5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)