{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95537,"origem":"stj","sha256_origem":"ead32545f28509d433ece9894eaac5a5f08210fc28a437fdd44d020cb4351c7d","registro_original":{"id_fonte":"000909080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2476694","numero_registro":"202303705606","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. NÃO\nCONHECIMENTO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA\nORIGEM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e\nnegar-lhe provimento, sob alegação de violação aos arts. 489, § 1º,\nIV e VI, e 1.022, II, do CPC, e nulidade do acórdão por julgamento\nvirtual sem prévia intimação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão no acórdão recorrido e se o julgamento virtual do\nrecurso, sem prévia intimação, configura nulidade.\n3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade das Súmulas\nn. 283 e 284 do STF em relação à alegação de violação do art. 935 do\nCPC.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada afastou a alegada ofensa\naos arts. 489 e 1.022 do CPC, considerando que a Corte de origem\nexaminou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não havendo omissão no acórdão.\n5. A exigência de demonstração de distinção ou superação de\nprecedente invocado pela parte aplica-se apenas às súmulas e aos\nprecedentes vinculantes, não aos meramente persuasivos.\n6. A alegação de nulidade do acórdão por julgamento virtual foi\nafastada, pois o Tribunal a quo fundamentou que o julgamento virtual\natende à eficiência e celeridade processuais, e que o art. 935 do\nCPC não se aplica a esse modelo de julgamento.\n7. A parte recorrente não refutou os fundamentos do acórdão\nrecorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.\n8. O artigo de lei apontado como violado não tem comando normativo\npara sustentar a tese recursal, o que reforça a incidência da Súmula\nn. 284 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de omissão, contradição ou\nobscuridade no acórdão recorrido afasta a alegação de negativa de\nprestação jurisdicional. 2. A exigência de demonstração de\ndistinção ou superação de precedente aplica-se apenas a súmulas e\nprecedentes vinculantes. 3. A ausência de refutação dos fundamentos\ndo acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do\nSTF. 4. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso acerca da questão arguida.\n\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI;\n1.022, II; 935.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283;\nSTF, Súmula n. 284; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.783.773/SC,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n22.9.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art935"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00935","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULAS OU PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS - NÃO APLICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO\nDE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO)\n STJ - <>-MT,\n <>-SC,\n <>-DF,\n <>-RJ\n(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - COMANDO NORMATIVO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG,\n <>-RS,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f27658888ef31bfcb9e9be6527b404deb35b2f5066b3ed0261b6a720e0b4e47b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}