{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95540,"origem":"stj","sha256_origem":"f89cbea674058a2cefa6ab1d762a97f014e2f66a74bb54c088cd04d1cc970e69","registro_original":{"id_fonte":"000909087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2571862","numero_registro":"202400482103","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial, sob alegação de ausência de vulneração\nao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e\nimpossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial devido a\nóbices sumulares processuais.\n2. A parte agravante sustenta violação do art. 1.022, II, do CPC,\nargumentando que o Tribunal de origem não analisou a necessidade de\nexclusão ou diminuição da multa por ser desproporcional, e que não\nhá necessidade de reexame de fatos e provas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao art.\n1.022, II, do CPC quanto ao cabimento e proporcionalidade das\nastreintes.\n4. Outra questão consiste em saber se a multa cominatória imposta é\ndesproporcional e se há necessidade de reexame de fatos e provas\npara sua revisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo a\nquestão referente ao cabimento e proporcionalidade da multa, não\nhavendo vício que nulifique o acórdão recorrido.\n6. A revisão das astreintes não pode ser feita na instância\nespecial, pois implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que\né vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n7. A razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser\nverificadas no momento em que fixadas, considerando o valor inicial,\ne não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante\nconsolidado.\n8. A divergência jurisprudencial não foi conhecida devido à\nincidência dos óbices sumulares processuais quanto à interposição\npela alínea a do permissivo constitucional.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão de astreintes na instância\nespecial é vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. A razoabilidade e\nproporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em\nque fixadas. 3. A divergência jurisprudencial não pode ser\nconhecida quando há óbices sumulares processuais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.022; CPC, art. 537, §\n1º; Código Civil, art. 884.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.166.766/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 13/2/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4fcc9651e3b9254049279dfffabce9b8bf47baa8966316004f244bdbc2606c7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f89cbea674058a2cefa6ab1d762a97f014e2f66a74bb54c088cd04d1cc970e69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}