{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95541,"origem":"stj","sha256_origem":"db3cdadd2f47bcf7345371ff979f8032f09dc8c8cb0bf94e32ee3e19c7aeac96","registro_original":{"id_fonte":"000909092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577859","numero_registro":"202400603887","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial em ação revisional de juros\nremuneratórios contratuais com pedido de repetição de indébito e de\nreparação de danos.\n2. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão,\nadotando a data de assinatura do contrato como termo inicial do\nprazo prescricional decenal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição decenal\nse aplica à ação revisional de contrato bancário com termo inicial\nna data de assinatura do contrato.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A alegação de nulidade do negócio jurídico não afasta a\nprescrição, pois, segundo reconhecido pela instância de origem, a\npretensão inicial não envolvia a declaração de nulidade do negócio\njurídico, e sim a revisão dos termos contratuais.\n5. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é o de\nque a prescrição decenal se aplica às ações revisionais de contrato\nbancário, sendo o termo inicial a data de assinatura do contrato,\nconforme o art. 205 do Código Civil.\n6. A revisão do entendimento acerca dos marcos temporais utilizados\npara cálculo de prescrição é inviável em recurso especial, por\nimplicar reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice\nnas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n7. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do\nart. 85, § 11, do CPC, em decorrência do desprovimento do anterior\nagravo em recurso especial.\n8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não\ndecorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime,\nsendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da\nimprocedência qualificada do recurso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A prescrição decenal se aplica às ações\nrevisionais de contrato bancário, sendo o termo inicial a data de\nassinatura do contrato. 2. Rever o entendimento do tribunal de\norigem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo\nfático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ. 3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC requer a\nconfiguração de intuito manifestamente protelatório\".\n__________________________________________________________________\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 169, 189 e 205; CPC, art.\n1.021, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.448.924/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 21/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.443.149/PR,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n4/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.015.484/PB, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023; STJ,\nAgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.682.919/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 25/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.846.186/SP, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021; STJ, AgInt\nno AREsp n. 1.490.600/SP, relator Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.633.658/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.498.751/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL\n- SÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-PB,\n <>-PR,\n <>-PB,\n <>-RS\n(PRESCRIÇÃO - MARCOS TEMPORAIS - REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5545e18757d44013e23095427e2abfe42880a0b2c4e6c129c75465f76c15c6a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}