{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95559,"origem":"stj","sha256_origem":"457cd0ed1f7c31a6e32b599925c911a1d0100314727320614bd27597a2a6dd2a","registro_original":{"id_fonte":"000909284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2582793","numero_registro":"202400725354","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,\nem razão da ausência de procuração ou cadeia completa de\nsubstabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso\nespecial.\n2. A parte agravante foi intimada para sanar o vício processual, mas\nnão procedeu à regularização no prazo assinalado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de regularização da representação processual, após\nintimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de procuração ou cadeia completa\nde substabelecimento impede o conhecimento do recurso, conforme a\nSúmula n. 115 do STJ.\n5. A parte agravante foi devidamente intimada para regularizar a\nrepresentação processual, mas não o fez no prazo assinalado, o que\ninviabiliza o conhecimento do recurso.\n6. A comunicação emitida pelo STJ para saneamento do óbice\nprocessual foi considerada regular e suficiente para conferir\npublicidade à intimação das partes e advogados.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de regularização da\nrepresentação processual, após intimação, impede o conhecimento do\nrecurso. 2. A comunicação emitida pelo STJ para saneamento do óbice\nprocessual é considerada regular e suficiente para conferir\npublicidade à intimação das partes e advogados\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 76, § 2º, I; art.\n932, parágrafo único; Lei n. 11.419/2006.Jurisprudência relevante\ncitada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.113.125/RJ, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.024.016/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 16/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c2da7b78f34950f49d300f0ff02facbe41a1b83572c18668356ffe0ba646f1c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"457cd0ed1f7c31a6e32b599925c911a1d0100314727320614bd27597a2a6dd2a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}