{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95561,"origem":"stj","sha256_origem":"75b396be7e77aff264e7c1ffd9979684e4f689f65af1b62c78f65b2dcd9cd6ca","registro_original":{"id_fonte":"000909286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2442816","numero_registro":"202302739969","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE\nOBJETIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento. A parte agravante sustenta que o acórdão\nrecorrido violou dispositivos do CPC e do CC, alegando que a\nresponsabilidade do hospital não é objetiva e que não contribuiu\npara o evento danoso.\n2. O Tribunal de Justiça concluiu que as provas, especialmente o\nlaudo pericial, são suficientes para estabelecer que a infecção\ncontraída pelo paciente, que levou ao óbito, é de origem hospitalar,\nenquadrando-se como responsabilidade objetiva do hospital.\n3. A decisão agravada manteve a incidência da Súmula n. 7 do STJ,\nconsiderando inviável o reexame de questões fático-probatórias em\nrecurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade do\nhospital por infecção hospitalar que resultou no óbito do paciente\né objetiva, dispensando a comprovação de erro médico; e (ii) saber\nse a análise das provas, especialmente do laudo pericial, pode ser\nrevista em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A responsabilidade do hospital é objetiva em casos de infecção\nhospitalar, conforme a jurisprudência do STJ, não sendo necessária a\ncomprovação de erro médico.\n6. A revisão das conclusões do Tribunal a quo sobre a causa do óbito\ndemandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n7. O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ ao concluir pela responsabilidade objetiva da instituição\nhospitalar.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A responsabilidade do hospital por infecção\nhospitalar é objetiva, dispensando a comprovação de erro médico. 2.\nO reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 371, 156, 369 e 373;\nCC, arts. 186, 948, 949, 950 e 951; CDC, art. 14, §§ 3º e 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n. 608.350/SP,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n7/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eebbf37d7657c3f625ed6eaccd08529741132c58a5f4c58d2e6307a5a25c2217","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75b396be7e77aff264e7c1ffd9979684e4f689f65af1b62c78f65b2dcd9cd6ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}