{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95566,"origem":"stj","sha256_origem":"34d3234bf72e3c376ee90aeaacd06f779262b7dca3f84f8a2f21fbf5b78d7fc3","registro_original":{"id_fonte":"000909378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2617120","numero_registro":"202401279017","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE QUESTÃO DE DIREITO.\nINAPLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS\nMODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando\nhouver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou\nomissão (CPC/2015, art. 1.022).2. No caso, o acórdão recorrido não\nse havia pronunciado sobre o argumento de violação do art. 19 do\nCPC/2015.\n3. \"A ação declaratória não é servil à simples interpretação de tese\njurídica ou de questão de direito, revelando a sua propositura com\nesse escopo ausência de interesse de agir, posto transfigurar o\njudiciário como mero órgão de consulta\" (REsp 1.106.764/RJ, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010).4. Embargos de\ndeclaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c3551a18052aec9f7eae32abcc5245ec12426b038aceb18756fac2adc8f9c29c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"34d3234bf72e3c376ee90aeaacd06f779262b7dca3f84f8a2f21fbf5b78d7fc3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}