{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95567,"origem":"stj","sha256_origem":"e812a7be1bbd4fd8eab9491f0a60318f1e51456e8150d115e700cdd9a69bf1c0","registro_original":{"id_fonte":"000909544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078886","numero_registro":"202301870597","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra\ndecisão que não conheceu do recurso especial em ação civil pública\najuizada por instituto de defesa do consumidor para reaver valores\nreferentes a expurgos inflacionários de planos econômicos.\n2. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que\nafastara a tese de prescrição quinquenal, aplicando ao caso o prazo\nprescricional vintenário.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (ii) definir o prazo\nprescricional aplicável à ação civil pública para a tutela de\ndireitos individuais homogêneos, especificamente no que tange à\npretensão de receber diferenças de expurgos inflacionários.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e\nfundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a\nalegação de negativa de prestação jurisdicional.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o\nprazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública na\ntutela de direitos individuais homogêneos é de 5 anos, conforme\ninterpretação por analogia do art. 21 da Lei n. 4.717/1965.\n6. O Tribunal de origem, ao aplicar o prazo vintenário, contrariou a\njurisprudência pacificada do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo interno provido.\nTese de julgamento: \"1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\nquando a corte de origem examina e decide, de modo claro e\nobjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\nnenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É\nquinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil\npública na tutela de direitos individuais homogêneos\".\n__________________________________________________________________\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 177; Lei n. 4.717/1965,\nart. 21; CPC/1973, art. 535, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\nrelator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n16/11/1994; STJ, EREsp n. 1.321.501/SE, relator Ministro Raul\nAraújo, Corte Especial, julgado em 5/6/2019; STJ, REsp n.\n1.070.896/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,\njulgado em 14/4/2010; STJ, AgInt no REsp n. 1.701.715/CE, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n29/3/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.173.874/RS, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015; STJ,\nAgRg nos EDcl no REsp n. 1.172.838/RS, relator Ministro Paulo de\nTarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/3/2013; STJ, AgInt\nno REsp n. 1.999.148/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt na Rcl n. 38.994/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em\n18/2/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"140ffeefc28c0025dab78794370b063a64853505b389b2b2ad213cae92693f04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}