{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9557,"origem":"stj","sha256_origem":"fdd38a140113187c959e6b5fc53c2f04464bd2075231cf889772804f9792928b","registro_original":{"id_fonte":"000823123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969587","numero_registro":"202102470920","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É dever do agravante impugnar especificamente todos os\nfundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso\nespecial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do\nrecurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos artigos 932,\nIII, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.\n2. A impugnação da Súmula 83/STJ (ou 568/STJ) deve ser procedida com\na indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\nmencionados pela decisão agravada, procedendo-se ao cotejo analítico\nentre eles, a fim de demonstrar que outro é o entendimento\njurisprudencial do STJ, o que não ocorreu na espécie.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eb61b1824ca56c39a0291dc514e13d2e8670ebdc6ba8d1f483823c91a29af0a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}
