{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95572,"origem":"stj","sha256_origem":"d815350275986f4e28abf857749f07c6c8842b879fc3fc63e81287ac60cf26d8","registro_original":{"id_fonte":"000909551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1605063","numero_registro":"201601318130","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TEORIA DO\nFATO CONSUMADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE VIZINHOS DO PRÉDIO.\nNÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Na espécie, a consolidação da situação de fato, no loteamento\nirregular apontado na inicial, impede a determinação de demolição do\nprédio construído pelo réu, situação que autoriza a conversão da\nobrigação de fazer em perdas e danos.\n2. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0ac78f57314cabcac4b7de08ca0fd2585d1a3f655c580d671722e24a669ed0a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}