{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95574,"origem":"stj","sha256_origem":"d22f2ce900738cde266e4551259ebd114bcbf6a856a526dfe470a6f284c61456","registro_original":{"id_fonte":"000909647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2559524","numero_registro":"202400314520","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO.\nANULAÇÃO/RESCISÃO POR ERRO E DOLO DAS RÉS. INADIMPLEMENTO DO\nCOMPRADOR. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997. DESCABIMENTO.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ.\n1.1. A Corte estadual, por maioria de votos, sedimentou que\ninexistiu inadimplemento contratual do comprador, mas sim erro\nsubstancial do adquirente decorrente de propaganda enganosa das\nagravantes sobre as características do empreendimento imobiliário,\nmotivo pelo qual admitiu a anulação do contrato e a restituição dos\nvalores pagos pelo agravado com fundamento na legislação civil e no\nCódigo de Defesa do Consumidor, em detrimento da Lei n. 9.514/1997.\nPara caracterizar o inadimplemento contratual do comprador agravado\ne, por conseguinte, possibilitar a aplicação da Lei n. 9.514/1997,\nem substituição do CDC e do CC/2002, seria preciso reexaminar fatos\ne provas, inadmissível no âmbito do recurso especial.\n2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, aplicam-se as\ndisposições da Lei 9.514/1997 especificamente quando o\n\"devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é\nconstituído em mora, o que não é o caso dos autos\" (AgInt no AREsp\nn. 1.432.046/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). No caso, a culpa pela\nanulação/rescisão foi atribuída aos responsáveis pelo\nempreendimento, réus.\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n4. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das\nSúmulas n. 284 do STF e 5, 7 e 83 do STJ. Além disso, \"decisão\nmonocrática não serve para comprovação de divergência\njurisprudencial\" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro\nLÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -,\nQUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nAntonio Carlos Ferreira.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MORA - CÓDIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR - CDC)\n   STJ - <<AgRg no Ag 550820>>-SP, <<AgInt no AREsp 1432046>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a0ade2534c61d4f48e021bce6a40e003e92409cd8c300d8b390eea5c4c67ba0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}