# Registro público: TJMSP — 08004627520219260010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955748/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955748.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31ada0a63e1aeee526a1416821a8f456c57cd7e9fe0d988433ed40582d8de363 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-14 - **Último ato com data válida:** 2022-02-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-02** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-01** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-02-01** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-01** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-26** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-17** — Liberdade provisória (TPU 818) > **2021-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-12-15T22:04:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-01T13:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-26T12:32:12.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-25T18:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-25T18:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-12-17T16:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-12-17T16:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará¡ de Soltura", "valor": 230}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-12-17T16:41:15.000Z — Liberdade provisória (TPU 818) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-12-17T16:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-12-17T16:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-12-17T12:08:11.000Z — Liberdade Provisória (TPU 12146) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-12-16T12:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-12-14T11:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-12-14T11:09:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-02T15:19:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-01T15:29:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-01T15:29:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-12-17T16:40:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-12-17T12:07:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12339](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12339) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31ada0a63e1aeee526a1416821a8f456c57cd7e9fe0d988433ed40582d8de363.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-12-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-12-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-12-17 — Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-12-17 — Liberdade provisória — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-12-17 — Expedição de documento; Alvará¡ de Soltura — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-02-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:20:50\.025000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211214110919 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 31ada0a63e1aeee526a1416821a8f456c57cd7e9fe0d988433ed40582d8de363 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08004895820219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/967729/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 12339 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08003865120219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870782/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 12339 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Pedido de Prisão Preventiva - [TJGO — 00185269520208090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12339 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJMSP — 08004887320219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950074/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 12339 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - [TJMA — 00001871220168100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12339 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER - [TRE-RO — 06000097920206220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405106/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 12339 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRE-RO - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Recurso Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 - [TJMA — 00001211020198100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12339 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O - [TRE-SC — 06000013720216240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094546/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12339 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 61 ª ZONA ELEITORAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave. **Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas - **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3 - **SHA-256 do registro documental:** 31ada0a63e1aeee526a1416821a8f456c57cd7e9fe0d988433ed40582d8de363 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08004627520219260010 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 31ada0a63e1aeee526a1416821a8f456c57cd7e9fe0d988433ed40582d8de363 - **SHA-256 do comentário:** a387e9faaef01864886666c8dbeb10df2e60f9549e1153385779d39b4c8fdaa1