{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95584,"origem":"stj","sha256_origem":"abdbc1004c4ebd0dd2661098fd670d6628df7fa57ce55c8fdfc593b97b4a3903","registro_original":{"id_fonte":"000909712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829748","numero_registro":"201902146925","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA DE\nRESSARCIMENTO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NAS\nSÚMULAS 07 E 83 DO STJ, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação\nregressiva tem início com o pagamento integral da dívida.\nPrecedentes do STJ.\n1.1. O acórdão recorrido se encontra em sintonia com a\njurisprudência do STJ, razão pela qual não há que se falar em\nprescrição no caso concreto.\n2. O Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto\nfático-probatório dos autos, concluiu pela desnecessidade se\nproduzir prova pericial na hipótese. Não se configura o aludido\ncerceamento quando o julgador, entendendo substancialmente instruído\no feito, motiva a sua decisão na existência de elementos\nsuficientes para formação da sua convicção.\n2.1. No caso, o indeferimento da prova pericial requerida inseriu-se\nno âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Incidência\ndas Súmulas 07 e 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"56cb8ea4f9ef8210d23bde5b77caad7b24a63141e6ec8083dd3d61b0a11e7445","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}