{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95585,"origem":"stj","sha256_origem":"3db7b7eea5739dcadda1aa1e244d789d1ecd831b8114cd62cb628a67566f0f1c","registro_original":{"id_fonte":"000909713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097210","numero_registro":"202303168909","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu\nprovimento a recurso especial para excluir a condenação em\nhonorários advocatícios sucumbenciais em incidente de\ndesconsideração da personalidade jurídica e julgou prejudicado o\nrecurso do agravante, que visava à majoração da verba sucumbencial.\n2. O agravante alega que o tema dos honorários em incidente de\ndesconsideração da personalidade jurídica não foi prequestionado na\ninstância precedente, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 e\n356/STF, e defende o cabimento da verba honorária conforme o art.\n85, § 1º, do CPC.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em\nincidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo quando\no pedido é rejeitado.\n4. A questão também envolve a aplicação dos critérios de fixação de\nhonorários previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, em casos de\ndemanda incidental com conteúdo econômico.\nIII. Razões de decidir\n5. A Corte Especial do STJ firmou entendimento\nde que é devida a condenação em honorários advocatícios\nsucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade\njurídica, que tem natureza de demanda incidental.\n6. O CPC/2015 estabelece que os honorários devem ser fixados entre\n10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido\nou do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º.\n7. No caso em exame, o objeto da execução possui conteúdo econômico,\nnão se enquadrando no conceito de proveito inestimável, sendo\ninaplicável o § 8º do art. 85 do CPC/2015.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso provido para majorar o valor dos\nhonorários advocatícios para 10% do valor da execução, atualizado\nmonetariamente.\nTese de julgamento:  \"1. É cabível a fixação de honorários\nadvocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da\npersonalidade jurídica. 2. Os honorários devem ser fixados entre 10%\ne 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou\ndo valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015.\n\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 2.072.206/SP, Rel. Min.\nRicardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13.02.2025;\nSTJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção,\njulgado em 13.02.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d2cca91a764b325811953ff2dde0fe03083b80ccee24225cfe80a05ad969b61c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}