{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95588,"origem":"stj","sha256_origem":"dc8c463a4bfac4a6242c84dcd1f66111f8beae46c7b81578cece000b70aea919","registro_original":{"id_fonte":"000909738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061199","numero_registro":"202000796157","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nobscuridade, contradição, omissão ou erro material.\n2. Descabe a esta Corte Superior de Justiça emitir pronunciamento\nsobre matéria constitucional, ainda que a pretexto de\nprequestionamento.\n3. Constatada obscuridade ou omissão no julgamento embargado,\nmerecem os declaratórios parcial acolhimento.\n4. O período de transição para a não renovação dos prazos dos\nregistros de marca, pelo INPI, no caso concreto, deve iniciar com a\npublicação deste julgamento, e não da publicação da sentença,\nposteriormente reformada em apelação.\n5. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto do relator acolhendo parcialmente os embargos\nde declaração, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti rejeitando\nos embargos de declaração, divergindo do relator, e o voto do\nMinistro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o relator, e o voto do\nMinistro Marco Buzzi acompanhando a divergência, e o voto do\nMinistro João Otávio de Noronha acompanhando o relator, por maioria,\nacolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do relator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco\nBuzzi.\nVotaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros João Otávio\nde Noronha e Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba1f1d4d13657a97f136c9d84e7373fb49a8990df4cc4f52badb3ac1628bddb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc8c463a4bfac4a6242c84dcd1f66111f8beae46c7b81578cece000b70aea919","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}