{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95590,"origem":"stj","sha256_origem":"fc4ae3f7a9739cb9dfaa97df420d31e13b62c8da43e3c7bc75f2f6aa6eb544a1","registro_original":{"id_fonte":"000909749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151400","numero_registro":"202402198821","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO\nINJUSTIFICADA ANTES DO PRAZO. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra\nparte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida,\ne por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato\"\n(CC/2002, art. 603).\n2. No caso dos autos, como a ora recorrida foi contratada para\nprestar o serviço de frete pelo período de dois anos, tendo havido a\nrescisão unilateral por parte da contratante, anteriormente ao\ntermo final, o prestador de serviço faz jus ao pagamento da\nretribuição, nos termos do artigo 603 do CC.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b4fdd992583e8a9045c4ae5e163374f39b7e51f7f359ebfa282266224a8168c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}