# Registro público: STJ — 1920316 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-28 - **Publicação:** 2025-05-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95594/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95594.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a67d4afdfa761d4ad60ad7fb8b65be4e3a1aa4c2c38ece38d3d11bb09ac1a37e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000909758 - **Número de registro na fonte:** 201902605730 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco Cruzeiro do Sul S.A. contra decisão que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O agravante sustenta que a matéria debatida é exclusivamente jurídica e que o FGC exerceu poderes de administração ordinária durante o RAET, de modo a atrair a subordinação dos créditos nos termos do art. 83, VIII, b, da Lei 11.101/2005. Também alega cerceamento de defesa, em razão da ausência de manifestação sobre parecer jurídico juntado pelo Fundo Gama. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o parecer jurídico apresentado pelo Fundo Gama configura documento novo, apto a justificar nulidade processual por ausência de contraditório; e (ii) definir se os créditos do Fundo Gama, cujo único cotista é o FGC, devem ser classificados como subordinados, em razão da gestão exercida pelo FGC durante o Regime de Administração Especial Temporária (RAET). ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que parecer jurídico apresentado por parte interessada constitui mero reforço argumentativo e não documento novo para os fins do art. 437, § 1º, do CPC/2015, dispensando, assim, a oitiva da parte contrária. 4. O acórdão recorrido é expresso ao afastar a influência do parecer na fundamentação da decisão de mérito, não havendo prejuízo concreto à parte agravante. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. 5. A reclassificação do crédito do Fundo Gama exige reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à natureza da administração exercida pelo FGC, o que encontra vedação na Súmula n. 7 do STJ. 6. O Tribunal de origem consignou que a gestão exercida pelo FGC, como administrador especial temporário nomeado pelo Bacen, não se equipara à administração ordinária mencionada no art. 83, VIII, b, da Lei 11.101/2005, por não haver autonomia plena nem vínculo fiduciário com os antigos controladores do banco. 7. A tentativa de demonstrar que o FGC atuou como administrador ordinário exigiria incursão no conteúdo probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do recurso especial. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Parecer jurídico apresentado por parte interessada não constitui documento novo para os fins do art. 437, § 1º, do CPC/2015, dispensando a intimação da parte contrária. 2. A administração especial temporária exercida pelo FGC, sob nomeação do Bacen e fiscalização direta, não se confunde com a administração ordinária prevista no art. 83, VIII, "b", da Lei 11.101/2005, não ensejando a subordinação dos créditos. 3. A reavaliação da natureza jurídica da atuação do FGC durante o RAET demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 437, § 1º; Lei n. 11.101/2005, art. 83, VIII, b; CC/2002, art. 1.361, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.641.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9.11.2017; STJ, AgRg no REsp n. 913.720/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.6.2009; STJ, AgInt no AREsp n. 882.405/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15.5.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 746.784/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20.3.2018. ## Ementa DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO DO FUNDO GAMA. ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA EXERCIDA PELO FGC. PARECER JURÍDICO APRESENTADO COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 437, § 1º, DO CPC E 83, VIII, B, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco Cruzeiro do Sul S.A. contra decisão que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O agravante sustenta que a matéria debatida é exclusivamente jurídica e que o FGC exerceu poderes de administração ordinária durante o RAET, de modo a atrair a subordinação dos créditos nos termos do art. 83, VIII, b, da Lei 11.101/2005. Também alega cerceamento de defesa, em razão da ausência de manifestação sobre parecer jurídico juntado pelo Fundo Gama. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o parecer jurídico apresentado pelo Fundo Gama configura documento novo, apto a justificar nulidade processual por ausência de contraditório; e (ii) definir se os créditos do Fundo Gama, cujo único cotista é o FGC, devem ser classificados como subordinados, em razão da gestão exercida pelo FGC durante o Regime de Administração Especial Temporária (RAET). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que parecer jurídico apresentado por parte interessada constitui mero reforço argumentativo e não documento novo para os fins do art. 437, § 1º, do CPC/2015, dispensando, assim, a oitiva da parte contrária. 4. O acórdão recorrido é expresso ao afastar a influência do parecer na fundamentação da decisão de mérito, não havendo prejuízo concreto à parte agravante. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. 5. A reclassificação do crédito do Fundo Gama exige reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à natureza da administração exercida pelo FGC, o que encontra vedação na Súmula n. 7 do STJ. 6. O Tribunal de origem consignou que a gestão exercida pelo FGC, como administrador especial temporário nomeado pelo Bacen, não se equipara à administração ordinária mencionada no art. 83, VIII, b, da Lei 11.101/2005, por não haver autonomia plena nem vínculo fiduciário com os antigos controladores do banco. 7. A tentativa de demonstrar que o FGC atuou como administrador ordinário exigiria incursão no conteúdo probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Parecer jurídico apresentado por parte interessada não constitui documento novo para os fins do art. 437, § 1º, do CPC/2015, dispensando a intimação da parte contrária. 2. A administração especial temporária exercida pelo FGC, sob nomeação do Bacen e fiscalização direta, não se confunde com a administração ordinária prevista no art. 83, VIII, "b", da Lei 11.101/2005, não ensejando a subordinação dos créditos. 3. A reavaliação da natureza jurídica da atuação do FGC durante o RAET demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 437, § 1º; Lei n. 11.101/2005, art. 83, VIII, b; CC/2002, art. 1.361, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.641.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9.11.2017; STJ, AgRg no REsp n. 913.720/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.6.2009; STJ, AgInt no AREsp n. 882.405/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15.5.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 746.784/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20.3.2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art437 ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00437 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art437](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art437) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1624391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95668/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art437 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** a67d4afdfa761d4ad60ad7fb8b65be4e3a1aa4c2c38ece38d3d11bb09ac1a37e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.120.529 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2120529/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2120529%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1920316 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a67d4afdfa761d4ad60ad7fb8b65be4e3a1aa4c2c38ece38d3d11bb09ac1a37e - **SHA-256 do comentário:** 02886fccd3e59760b62d989050b0bff9666c6d118947da84f862d6be3769fc78