{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95599,"origem":"stj","sha256_origem":"4d8c998822371d8a88e9c8ee4f656cce0eea89e30733f3178a4496bc8545991b","registro_original":{"id_fonte":"000909775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966488","numero_registro":"202103391390","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO.\nDESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou a\nsentença para condenar o exequente ao pagamento de honorários de\nsucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, após homologação\nde pedido de desistência em ação de execução de título\nextrajudicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (ii) saber se foi\ncorreta a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus\nsucumbenciais, diante do reconhecimento da extinção da ação por\ndesistência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e\nfundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a\nalegada negativa de prestação jurisdicional.\n4. Não caracteriza deficiência de fundamentação nem importa em\nnegativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota\nfundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que de\nforma diversa da pretendida pela parte recorrente.\n5. A desistência da ação enseja a extinção do processo sem resolução\ndo mérito, acarretando à parte que desistiu o dever de suportar os\nhonorários de advogado da parte contrária, conforme o art. 90 do\nCPC.\n6. A pretensão de modificar o entendimento adotado pelo acórdão\nrecorrido sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários\nadvocatícios quando houver desistência da ação e aplicação do\nprincípio da causalidade é inviável em recurso especial, por\nextrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente,\nreexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na\nSúmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.\nTese de julgamento: \"1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\nquando a corte de origem examina e decide, de modo claro e\nobjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\nnenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A\ndesistência da ação enseja a condenação do autor ao pagamento dos\nhonorários de sucumbência, conforme o princípio da causalidade e o\nart. 90 do CPC. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca\ndas premissas firmadas com base na análise do acervo\nfático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ\".\n__________________________________________________________________\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 90, § 3º, e\n1.022, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\nrelator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.303.222/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.072.384/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 3/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.070.370/SP, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024;\nSTJ, AgInt no REsp n. 1.945.748/PA, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgInt no REsp\nn. 1.945.748/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 17/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art90_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00010 ART:00090 PAR:00003 ART:01022\n INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO\nINTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-SP\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF\n(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n STJ - <>-PR\n(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(DESISTÊNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-PA\n(DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37acc2e32ce7b9e0279a9bb570c633166749947a7a478920a6c906a04dbfee83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}