{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95602,"origem":"stj","sha256_origem":"31d7c1b5bfe78b19641567c3b72c784f8e2cb9a276a9eae246e2cc557571479b","registro_original":{"id_fonte":"000909789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114158","numero_registro":"202304417910","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.\nDeve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e\n1.022 do CPC/15.\n2. No que se refere ao pleito atinente à prescrição, a subsistência\nde fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto\nimpugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento,\nimpõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF,\npor analogia. Precedentes.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"Nos termos do Código\nCivil e do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a prestação de\ncontas é obrigação inerente ao mandato judicial, cabendo ao\nadvogado, mandatário, prestar contas pormenorizadas quando da\nconclusão dos serviços, sem prejuízo de outras prestações\nsolicitadas pelo mandante a qualquer momento\" (AgInt no REsp\n1.877.742/DF, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado\nem 16/3/2021, DJe de 25/3/2021).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a83e8db544c7879e4c86844f0a199e7083e7b975290ef33df22c1fb6d8fab94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"31d7c1b5bfe78b19641567c3b72c784f8e2cb9a276a9eae246e2cc557571479b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}