{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95616,"origem":"stj","sha256_origem":"c4c60b2290db34128ce0672541daa2c7182f220915a80e4aa2c9e6f7856baf12","registro_original":{"id_fonte":"000909948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2744477","numero_registro":"202403436220","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência\nde prequestionamento.\n2. A agravante sustenta que, com o advento do CPC de 2015, a mera\noposição de embargos de declaração na origem é suficiente para\nconsiderar a matéria prequestionada, sendo desnecessária a indicação\nde ofensa ao art. 1.022 do CPC.\n3. Pedido de instauração de incidente de assunção de competência,\nnos termos do art. 947 do CPC, para formação de precedente\nqualificado sobre a desnecessidade de indicação de ofensa ao art.\n1.022 do CPC para admissão do prequestionamento ficto.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a mera oposição de embargos de declaração é suficiente para o\nprequestionamento ficto, sem a necessidade de indicação de ofensa ao\nart. 1.022 do CPC.\n5. A necessidade de instauração de incidente de assunção de\ncompetência para formação de precedente qualificado sobre a questão\ndo prequestionamento ficto.\nIII. Razões de decidir\n6. A ausência de análise das matérias pelos\nacórdãos recorridos impede o conhecimento do recurso especial por\nfalta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 do STF e 211\ndo STJ.\n7. O prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, exige\na indicação de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no\ncaso.\n8. A instauração de incidente de assunção de competência é submetida\nao juízo de adequação e conveniência do relator, não sendo\nnecessária na hipótese.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo interno desprovido e pedido de\ninstauração de incidente de assunção de competência indeferido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de análise das matérias pelo\nacórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por\nfalta de prequestionamento. 2. O prequestionamento ficto exige a\nindicação de violação ao art. 1.022 do CPC. 3. A instauração de\nincidente de assunção de competência é submetida ao juízo de\nadequação e conveniência do relator\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 947;\nCC, art. 422.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n.\n211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.273/GO, relator Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.082.856/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 3/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4dcaad1f35de944cffcbd23b8c0c743b66fc815d7a2ee2eac2f82e52dfcd82cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}