{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95618,"origem":"stj","sha256_origem":"e1a5816dbee204a8ef1f4a98ee4560241e0d9403501a6c212baca3c344ddafea","registro_original":{"id_fonte":"000909955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2584685","numero_registro":"202400665624","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ACORDO DE PARTILHA\nAMIGÁVEL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença,\ndeclarando a nulidade de acordo de partilha amigável de bens de\nsociedades em ação ajuizada por ex-companheira e filhos menores de\nex-sócio falecido contra demais ex-sócios.\n2. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade do negócio jurídico\npor envolver bens de espólio com herdeiros menores, sem autorização\njudicial e sem a oitiva do Ministério Público, determinando a\napuração de haveres em segunda fase.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o negócio jurídico de partilha amigável é válido, considerando\nque os menores estavam representados pela genitora, e se a multa por\nembargos de declaração opostos deve ser afastada.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que\nnegócios jurídicos envolvendo bens de espólio com herdeiros menores\nexigem autorização judicial e a oitiva do Ministério Público.\n5. A aplicação da multa por embargos de declaração não se justifica\nquando não há intenção protelatória, conforme precedentes do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso parcialmente provido para afastar a\nmulta prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.\nTese de julgamento:  \"1. Negócios jurídicos envolvendo bens de\nespólio com herdeiros menores são nulos sem autorização judicial e\noitiva do Ministério Público. 2. A multa por embargos de declaração\nnão se aplica quando não há intenção protelatória\".\nDispositivos relevantes citados:  CC, arts. 104, 116, 119 e 166;\nCPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.\n1.829.945/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 27/4/2021; STJ, REsp n. 1.714.163/SP, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO SEM OITIVA DO MP E SEM AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL - HERDEIROS INCAPAZES - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1829945>>-TO, <<REsp 1714163>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - CARÁTER PROTELATÓRIO\n- AUSÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 2157279>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3a8d6f687347c7627cb18c31bbfc289e0a5ad103e74e2141b58e12e2277288b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}