{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95624,"origem":"stj","sha256_origem":"5ba798056fec5eed3c1d98b122253809781e7257048e42c54de763a401fff295","registro_original":{"id_fonte":"000909992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189740","numero_registro":"202404829177","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVEDORA EM\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO\nSUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"as dívidas condominiais,\nainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial do devedor,\nna classe dos créditos extraconcursais, em razão de estarem\ninseridas no conceito de 'despesas necessárias à administração do\nativo', não se sujeitam à habilitação de crédito e à suspensão das\nações e execuções previstas na Lei n. 11.101/2005\" (AgInt no AREsp\n2.433.276/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,\njulgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024).\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a793e812f9671a3d3ac88cec06eaeabb69ff4cb16f51782a9acc2b00f21d6d03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}