# Registro público: TRE-CE — 06000048920206060105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956322/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956322.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4eee664973600e71123a903f575fb3d5512575b2318f5cc5a78ef993968ba479

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-08
- **Último ato com data válida:** 2020-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-07** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-08T15:31:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-05-04T11:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-06-01T19:20:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-05-07T17:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-05-07T17:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-05-07T17:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-05-07T17:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-05-09T00:05:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-06-01T00:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-06-05T03:51:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-06-05T03:51:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-07-22T08:59:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-03-08T15:31:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-05-07T17:31:20.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-07-22T09:03:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}
- 2020-07-22T09:03:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33492", "nome": "105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-07 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-22 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000049220206060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957707/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO / 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-RJ — 06000657720206190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ