{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95637,"origem":"stj","sha256_origem":"85ddc4ba2c62739250d61e892beec4dacfe9d0e61eedbc6b3bd00eb779b51c33","registro_original":{"id_fonte":"000910222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2661257","numero_registro":"202402052916","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nNÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a agravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se o testamento particular, envolto em\ndúvidas quanto à presença das testemunhas e à real vontade da\ntestadora, pode ser considerado válido.\nIII. Razões de decidir\n3. \"É firme o entendimento do STJ de que se deve flexibilizar as\nformalidades atinentes às testemunhas do testamento particular,\ndevidamente assinado pelo testador (pois só ele pode ter redigido),\nquando for possível aferir, diante das circunstâncias do caso\nconcreto, que o documento reflete a sua real vontade\" (AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 1.360.152/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). Incidência da Súmula\nn. 83/STJ.\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n5. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\ncotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de\nmodo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se\ndesincumbiu.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"As formalidades legais relativas às testemunhas\ndo testamento particular podem ser flexibilizadas quando o\ndocumento tiver sido escrito e assinado pelo testador e as demais\ncircunstâncias dos autos indicarem que o ato reflete a sua real\nvontade.\"\nDispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.878.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.033.581/RS, Rel.\nMin. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024;\nSTJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.152/SP, Rel. Min. Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, REsp n. 2.000.938/SP, Rel.\nMin. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1878","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01878"],"jurisprudencia_citada":"(TESTAMENTO PARTICULAR)\n   STJ - <<REsp 2033581>>-RS\n(TESTAMENTO PARTICULAR - TESTEMUNHAS - FLEXIBILIZAÇÃO DAS\nFORMALIDADES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1360152>>-SP,\n         <<REsp 2000938>>-SP\n(VALIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1439053>>-PR, <<REsp 1432291>>-SP,\n         <<EDcl no AREsp 233965>>-RS\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1645763>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"88c148aa7ca8cd68da9c554dcd2930c84d9eb0265cbeeba3b9e7b8ad57c9d433","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}