# Registro público: TRT19 — 00000303520215190005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956376/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956376.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0dcf7bf6f0dd658701a71f98f244f89a78f316bfcdcf1e1d344b42b47721a1a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-25 - **Último ato com data válida:** 2021-09-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-06** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-22** — Petição (TPU 85) > **2021-04-22** — Petição (TPU 85) > **2021-04-20** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2021-04-20** — de Instrução (TPU 12749) > **2021-04-20** — Petição (TPU 85) > **2021-04-19** — Petição (TPU 85) > **2021-04-14** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça do Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-25T15:09:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-02-25T15:38:11.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-02-25T16:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-02-25T16:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-02-25T16:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-02-25T16:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-02-26T01:20:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-02-26T01:20:18.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-04-14T10:59:41.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-04-19T17:28:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-04-20T08:24:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-04-20T12:06:05.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-04-22T15:42:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-04-22T15:47:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-02-25T16:26:41.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-04-20T12:06:05.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-09-06T00:13:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-09-06T00:13:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-09-06T00:13:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-09-06T00:13:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2021-09-06T00:13:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47206", "nome": "5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0dcf7bf6f0dd658701a71f98f244f89a78f316bfcdcf1e1d344b42b47721a1a4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-25 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-25 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-04-20 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-04-20 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T17:48:17\.315000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210125150952 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0dcf7bf6f0dd658701a71f98f244f89a78f316bfcdcf1e1d344b42b47721a1a4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT19 — 00002518120225190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233057/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Tribunal: TRT19 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT19 — 00000280920235190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Tribunal: TRT19 - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT20 — 00003644720235200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT19 — 00002516720235190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Tribunal: TRT19 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS - [TRT11 — 00000390220245110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 9ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT14 — 00000725320245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT24 — 00240021420265240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT21 — 00000476320225210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 13ª Vara do Trabalho de Natal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a decisão de declinar a competência para a Justiça do Trabalho em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em ônibus fretado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em ônibus fretado é da Justiça do Trabalho, considerando o vínculo de prestação de serviços da vítima com a empresa responsável pelo fretamento. III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho é fixada pelo art. 114, VI, da Constituição Federal e pelo entendimento do STF no Tema n. 242. 4. A relação de trabalho entre a vítima e a empresa responsável pelo fretamento do ônibus configura a circunstância apta a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 5. A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho, mesmo quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VI; CLT, art. 58, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.600.091/MG, Tema n. 242.” A transcrição é literal e vem do espelho 929262, publicado pelo tribunal em 3 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.218.469, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 71967d4ade51295f9f2b3cd2eaafdeb64faa4b555b0a6901af2ca94653ef11fa - **SHA-256 do registro documental:** 0dcf7bf6f0dd658701a71f98f244f89a78f316bfcdcf1e1d344b42b47721a1a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000303520215190005 no TRT19 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Competência da Justiça do Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0dcf7bf6f0dd658701a71f98f244f89a78f316bfcdcf1e1d344b42b47721a1a4 - **SHA-256 do comentário:** 93d32e05f432859aabba9c34ce8367c7e92783f467abdb5f32327dbce40565fd