{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95640,"origem":"stj","sha256_origem":"f462f5505e169e1097881f1a10c6279a71012eaf1ac17fc132053cda5f3e56fe","registro_original":{"id_fonte":"000910287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2725507","numero_registro":"202403129848","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do apelo\nextremo, sem que a parte recorrente opusesse embargos de declaração,\na fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os\nenunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal.\n1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos\ndispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no\napelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o\nque não ocorreu na hipótese.\n2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o\nentendimento desta Corte no sentido de que o pagamento parcial do\ndébito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do\nrestante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional.\nIncidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ec4d9256c4651c29d659f5800f8c80d20a590464a330292bdb1af76097159741","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}