{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95641,"origem":"stj","sha256_origem":"6a602c25e8c63db1cf7cb342d5763de77b0d199bfa1f3c80511d74a774915321","registro_original":{"id_fonte":"000910288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2816202","numero_registro":"202404725117","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso\nespecial, a ausência de similitude fática, não incidindo, portanto,\no óbice da Súmula 182/STJ.\n2. Esta Corte, possui entendimento de que a multa cominatória fixada\nem sede de tutela antecipada somente pode ser objeto de civil\nexecução provisória quando confirmada pela sentença de mérito.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2.1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem\nimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o\nrequisito constitucional do prequestionamento. Incidência das\nSúmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes.\n2.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos\ndispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no\napelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o\nque não ocorreu na hipótese. Precedentes.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\ne, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA\n- CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2048631>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1883876>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1851904>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1736492>>-AM\n(PREQUESTIONAMENTO - PRONUNCIAMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 889861>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1042317>>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1860276>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1929650>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5c933188c2582d886185b6f4b26c5b9f362986fd65af8588a81bf85a3db15f55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}