{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95643,"origem":"stj","sha256_origem":"96a03f5865cfabbfdde3fc38713c4bfb1e92e1f175039b3831d53e7931b4a2fc","registro_original":{"id_fonte":"000910290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754059","numero_registro":"202403603341","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. As questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de\nexpressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se\nfalar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local.\n2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração\ndos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o\ncaráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, §\n2º, do CPC/15. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3.1 Ademais, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível\nderruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter\nmanifestamente procrastinatório do recurso interposto, o que,\nforçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática. Incidência\nda Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6ceee23a3fb7407d4c04fe5df3a04b0b6ba2ad06fb06444aaf029a67441b9b35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}