{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95644,"origem":"stj","sha256_origem":"ba38e11c1be156c8c437363d260357c633cfbf994244955652f6c17f8e1fc3ea","registro_original":{"id_fonte":"000910291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2776614","numero_registro":"202403978710","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, observa-se que a\nparte recorrente alegou genericamente sua violação, sem demonstrar,\nde forma clara, como o acórdão teria incorrido em omissão,\ncontradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da\nSúmula 284/STF.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o requerimento\nadministrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a\nexistência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro, o\nqual se reputa presente independentemente de sua comprovação nos\ncasos em que a seguradora comparece em juízo, opondo-se ao mérito da\npretensão condenatória, conforme ocorreu na hipótese dos autos.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. Segundo entendimento deste STJ, é manifestamente inadmissível o\nrecurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação\nconstitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas\nà preservação do decisum, quando a parte não interpõe o competente\nrecurso extraordinário, fazendo atrair a incidência da Súmula\n126/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1200579>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 995819>>-BA\n(AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO -\nEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)\n   STJ - <<REsp 1683301>>-MT, <<AgInt no REsp 2079068>>-SP,\n         <<REsp 2050513>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"62aca6d9bf1a6a4de81fbeb9b085bce0962eedcc0a3639011c404417cbbb66f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}