{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95646,"origem":"stj","sha256_origem":"dc2181c9bc2c03e6c4a78aa7733ea4c852577559b642506c9ab50ed12c4ef7df","registro_original":{"id_fonte":"000910364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177536","numero_registro":"202403968749","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE\nAUTOMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATAÇÃO DE\nSEGURO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA\nFACULTANDO AO ADERENTE A CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA DE SUA\nPREFERÊNCIA.\n1. Ofende o art. 1.022 do Código de Processo Civil, por deficiência\nna prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir\npronunciamento acerca de matéria relevante para a solução da causa,\ndevolvida ao Tribunal, apesar da oposição de embargos de declaração\nem que suscitada especificamente a questão.\n2. Hipótese em que o Tribunal estadual invalidou sumariamente a\ncontratação do seguro sem se pronunciar sobre a alegada existência,\nno contrato de alienação fiduciária, de cláusula que facultava ao\nconsumidor contratar seguradora de sua preferência.\n3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto do relator negando provimento ao agravo\ninterno e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento\nao agravo interno, divergindo do relator, no que foi acompanhada\npelos Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira, A QUARTA\nTURMA, por maioria, dar provimento ao recurso para determinar a\nremessa dos autos à origem, em razão da violação ao artigo 1022, nos\ntermos do voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o\nacórdão. Vencido o Ministro João Otávio de Noronha.\nVotou vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nVotaram com a Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI os Srs. Ministros\nRaul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7a3ad5927b07b49967b7338f8c5f712047b7ff0d9e01cf79b04fc81ff162a396","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}