# Registro público: TSE — 06000016720196250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956512/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956512.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e1bc0df4ed5b7ddead1e77067d772da73be35e9c26e91581791b54485cff68e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-12
- **Último ato com data válida:** 2020-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-22** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2020-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-13T13:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-08T23:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-12T12:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-03-12T12:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-12T12:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-13T13:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-13T13:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-13T14:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-30T19:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-31T17:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-31T17:45:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-03T15:35:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-03T15:35:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-03T19:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-07T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-07T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-04T14:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-07T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-08T23:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-08T23:46:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-22T18:32:01.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-09-22T18:32:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-23T12:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-23T12:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-24T00:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-24T00:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-30T19:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-07T09:03:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-08T13:53:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06000020420196160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982071/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12062, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06000015220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952097/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12062, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-RR — 00000176620156230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452857/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JURISTA 2
- [TSE — 06000011920196160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888456/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12062, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-PI — 06002382620206180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988678/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 012ª ZONA ELEITORAL DE PEDRO II PI
- [TRE-GO — 06000361620216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982882/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-RN — 06003211020246200024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952367/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000353120216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935332/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO