{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95652,"origem":"stj","sha256_origem":"8fb4c43e1ff395c08db44e5a72d9f1765e6ebec868c3f4868f21864a03dfe548","registro_original":{"id_fonte":"000910392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2659978","numero_registro":"202402030814","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL\nC/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.\nCONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. DESCARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC.\nREVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO\nMONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A\nCITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso em análise, a partir da interpretação do contrato\nentabulado entre as partes, bem como da detida análise das\ncircunstâncias fáticas da causa, as instâncias de origem concluíram\nque ficou  descaracterizado regime de construção por administração,\ndevendo prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A\nrevisão do julgado esbarra no óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.\n2. A correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso dos\nvalores pagos e os juros de mora desde a citação. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c7920d900bea8dd249092d740101ff14631f2b18f08b0657aacabc36a3f26484","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}