# Registro público: TJPR — 00038937820238160193

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956536/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6061192cb9f44ef68c88c4f19a9c2363034724d00f75f012944d10ab450f8711

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-27
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-29** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-04-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-19** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-17** — Pedido de inclusão (TPU 12311)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Indenização por Dano Moral | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-27T17:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-03-28T12:35:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-28T12:35:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-28T12:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-19T14:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-30T13:36:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-05-30T13:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-03T22:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-03-28T12:35:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-28T12:35:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-17T09:44:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-17T09:44:06.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-04-19T14:58:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-30T00:15:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-29T14:28:14.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-06-10T00:07:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-04T00:43:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-21T13:58:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-21T13:58:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-17 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-19 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-03 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-05-29 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-21 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:18\.677125111Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230328123504
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6061192cb9f44ef68c88c4f19a9c2363034724d00f75f012944d10ab450f8711

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00194687020178160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737935/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / CASCAVEL - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00000921820178180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974656/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7779, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- [STJ — 00000988620138260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498128/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7779, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- [STJ — 00004281420208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072146/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9178, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [STJ — 00003586420178173220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424989/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9178, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF5 — 00001693720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758116/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9178, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00001174120224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750586/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9178, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TJPR — 01002659120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971401/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7779, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO / GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
- **SHA-256 do registro documental:** 6061192cb9f44ef68c88c4f19a9c2363034724d00f75f012944d10ab450f8711
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 6061192cb9f44ef68c88c4f19a9c2363034724d00f75f012944d10ab450f8711
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)