{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95655,"origem":"stj","sha256_origem":"9a0fbcc57c6961012695629f6314954710bb95f6dbbc8feb3dd8422db36fcfca","registro_original":{"id_fonte":"000910395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187652","numero_registro":"202202490396","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E\nCESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS\nEFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA (LEI 11.101/2005, ART. 49, § 3°).\nIMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À GARANTIA\nFIDUCIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do\nrecurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de\nembargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal\naprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada,\nnão incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.\n3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que \"o credor de\ndívida garantida por alienação fiduciária não está obrigado a\npromover a execução extrajudicial de seu crédito, podendo optar pela\ncobrança judicial integral, sem implicar renúncia à garantia, desde\nque atendidos os respectivos pressupostos\" (AgInt no AREsp\n1.938.122/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma,\njulgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).\n4. Na hipótese, a instância de origem afastou o entendimento de que\nteria havido a renúncia tácita às garantias, haja vista que a\nexequente buscou a satisfação do seu crédito por meio da penhora e\nleilão justamente de imóvel objeto da garantia fiduciária, estando\nnítido que a credora jamais abriu mão de suas garantias, nem\nexpressa nem tacitamente. Entender de forma diversa demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra\nóbice na Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRaul Araújo.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CREDOR FIDUCIÁRIO - COBRANÇA JUDICIAL INTEGRAL - ATRIBUTOS\nNECESSÁRIOS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1938122>>-SP, <<REsp 1965973>>-SP\n(GARANTIA FIDUCIÁRIA - RENÚNCIA EXPRESSA)\n   STJ - <<REsp 1338748>>-SP, <<AgInt no AREsp 2508495>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2076539>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1569649>>-SP, <<REsp 117110>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e6eab4b914fbf1412ddb8feeb5695bf0a961f6159548dc7aa57d17b77a5c1bd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}