{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95656,"origem":"stj","sha256_origem":"0729be1517cc7274cad6c8158594d405e13be3328e71e7eca925dfb9f13ee554","registro_original":{"id_fonte":"000910396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613789","numero_registro":"202401260736","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra a decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial.\n2. A parte agravante defende que as taxas médias divulgadas pelo\nBacen não podem ser o único critério para revisão contratual.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de\nmercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva\nsem a análise das peculiaridades do caso concreto.\nIII. Razões de decidir\n4.  Nos contratos bancários, na\nimpossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente\ncontratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do\ninstrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,\ndivulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie,\nsalvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula n.\n530 do STJ).\n5. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre os juros\nremuneratórios demandaria reexame de provas, o que é vedado em\nrecurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Na impossibilidade de comprovação da taxa de\njuros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por\nfalta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média\nde mercado,. 2. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado na\nvia do recurso especial\".\nDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  NÃO HÁ.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE\nCITADA: STJ, ERESP N. 1.424.404/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE\nSALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADOS EM 20/10/2021; STJ, AGINT NO ARESP\nN. 2.437.350/RS, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\nJULGADO EM 27/11/2023; STJ, SÚMULAS N. 5, 7 E 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"90af49685554fb49cad6c8fcbf16d085d50b35fd8c51dc33d879a59f55ee027f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}