{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95661,"origem":"stj","sha256_origem":"667c67ee7673ba1f20c4b9691a3114f9bf6b59c57660663fe5153decd23e9194","registro_original":{"id_fonte":"000910414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204629","numero_registro":"202500310783","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nCOMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça\nque manteve o indeferimento de pedido de concessão de justiça\ngratuita em agravo de instrumento, no âmbito dos embargos à\nexecução, com base em alegada insuficiência de recursos por parte\ndos recorrentes, pessoa jurídica e seus representantes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento foi\njustificado e se foram atendidos os pressupostos para a concessão\ndo benefício da gratuidade de justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da\ngratuidade de justiça se perfaz com a análise da condição\neconômico-financeira do requerente.\n4. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica\nrequer a comprovação de hipossuficiência, conforme a Súmula n. 481\ndo STJ.\n5 A Corte a quo, ao analisar a situação patrimonial e financeira dos\nrecorrentes, concluiu pela inexistência de elementos que atestassem\na hipossuficiência financeira alegada.\n6. O indeferimento do pedido de assistência judiciária pela\ninstância de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte,\natraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que impede o\nconhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está\nalinhado com a orientação do Tribunal.\n7. A análise da condição econômico-financeira foi realizada com base\nnos elementos dos autos, não sendo possível, em sede de recurso\nespecial, reexaminar o conjunto fático-probatório.\n8. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para\ncomprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o\nconhecimento do recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. O critério jurídico para avaliação de\nconcessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a\nanálise da condição econômico-financeira do requerente. 2. A\nconcessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica requer\na comprovação de hipossuficiência financeira. 3. A ausência de\ncomprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido\nde gratuidade de justiça. 4. Rever o entendimento do tribunal de\norigem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo\nfático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ. 5. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do\npermissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos\nessenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme\nprescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n21/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.372.130/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n11/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.022.432/RS, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017; STJ, AgInt\nno AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, julgado em 25/6/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b3331cd54293c98262be5d90670f06f9e9957a9ce0e6418dfa7470fd294e47f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}